Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012

Publicação: Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:3/2012
  • Páginas:5278 - 5282
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/3/2012/09/19/p/dre/pt/html
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