Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012

Publicação: Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:404/2012
  • Páginas:5554 - 5565
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/404/2012/10/08/p/dre/pt/html
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