Decreto-Lei n.º 214/2012

Publicação: Diário da República n.º 189/2012, Série I de 2012-09-28
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:214/2012
  • Páginas:5449 - 5452
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/214/2012/09/28/p/dre/pt/html
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