Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2012/M

Publicação: Diário da República n.º 161/2012, Série I de 2012-08-21
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:34/2012/M
  • Páginas:4595 - 4596
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/34/2012/08/21/m/dre/pt/html
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