Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M

Publicação: Diário da República n.º 156/2012, Série I de 2012-08-13
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:16/2012/M
  • Páginas:4367 - 4398
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/16/2012/08/13/m/dre/pt/html
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