Decreto-Lei n.º 186/2012

Publicação: Diário da República n.º 156/2012, Série I de 2012-08-13
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:186/2012
  • Páginas:4364 - 4366
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/186/2012/08/13/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar