Decreto-Lei n.º 198/2012

Publicação: Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:198/2012
  • Páginas:4666 - 4677
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/198/2012/08/24/p/dre/pt/html
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