Decreto-Lei n.º 94/98

Publicação: Diário da República n.º 88/1998, Série I-A de 1998-04-15
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:94/98
  • Páginas:1625 - 1689
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/1998/04/15/p/dre/pt/html
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