Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021

Publicação: Diário da República n.º 181/2021, Série I de 2021-09-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:545/2021
  • Páginas:4 - 42
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/545/2021/09/16/p/dre
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