Acórdão n.º 1/99

Publicação: Diário da República n.º 37/1999, Série I-A de 1999-02-13
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1/99
  • Páginas:779 - 783
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1/1999/02/13/p/dre/pt/html
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