Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:114-A/2021
  • Páginas:39-(2) a 39-(19)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/114-A/2021/08/20/p/dre
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Revogado