Decreto-Lei n.º 222-B/75

Publicação: Diário do Governo n.º 109/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-05-12
  • Emissor:Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, da Justiça e das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:222-B/75
  • Páginas:672-(5) a 672-(8)
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Revogado