Acórdão n.º 9/96

Publicação: Diário da República n.º 267/1996, Série I-A de 1996-11-18
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:9/96
  • Páginas:4163 - 4167
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/9/1996/11/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar