Despacho Normativo n.º 491/93

Publicação: Diário da República n.º 304/1993, Série I-B de 1993-12-31
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Educação
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:491/93
  • Páginas:7251 - 7251
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/491/1993/12/31/p/dre/pt/html
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