Acórdão n.º 12/96

Publicação: Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:12/96
  • Páginas:4192 - 4198
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/12/1996/11/20/p/dre/pt/html
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