Diário do Govêrno n.º 256/1923, Série I de 1923-12-03

  • Data de Publicação:1923-12-03
  • Número:256
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 256/1923, Série I de 1923-12-03 372043
    Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

    Rectificação ao quadro que acompanha o decreto n.º 9251, que modificou a organização das bandas da armada

  • Lei n.º 1502 - Diário do Govêrno n.º 256/1923, Série I de 1923-12-03 372039
    Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Autoriza o Govêrno a rever o decreto n.º 7880, pelo qual foi criada a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro e a introduzir neste diploma as aclarações e alterações necessárias para definir a constituïção, atribuïções e funcionamento da mesma Junta - Determina a constituïção da receita da Junta

  • Lei n.º 1503 - Diário do Govêrno n.º 256/1923, Série I de 1923-12-03 372040
    Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Concede aos estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em prédios de natureza rústica todos os privilégios e garantias que o decreto n.º 5411 concedeu aos estabelecimentos comerciais e industriais que funcionam em prédios urbanos

  • Portaria n.º 3826 - Diário do Govêrno n.º 256/1923, Série I de 1923-12-03 372042
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir uma série de 10000 obrigações prediais

  • Decreto n.º 9268 - Diário do Govêrno n.º 256/1923, Série I de 1923-12-03 372041
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

    Declara obrigatório aos alunos da secção de sciências filosóficas das três Faculdades de Letras da República a freqüência dos três anos das cadeiras de língua e literatura inglesa ou alemã e dos seus respectivos cursos práticos - Dispensa os alunos da referida secção, nos cursos práticos das línguas inglesa ou alemã, da prova oral de aproveitamento de que trata o artigo 9.º do decreto n.º 4651
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo