Declaração de Rectificação n.º 9/98

Publicação: Diário da República n.º 86/1998, Série I-A de 1998-04-13
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:9/98
  • Páginas:1585 - 1587
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/9/1998/04/13/p/dre/pt/html
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