Acórdão n.º 14/97

Publicação: Diário da República n.º 141/1997, Série I-A de 1997-06-21
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:14/97
  • Páginas:3042 - 3047
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/14/1997/06/21/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar