Lei n.º 83-C/2013

Publicação: Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:83-C/2013
  • Páginas:7056-(58) a 7056-(295)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/83-c/2013/12/31/p/dre/pt/html
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