Decreto-Lei n.º 153/75

Publicação: Diário do Governo n.º 71/1975, Série I de 1975-03-25
  • Emissor:Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:153/75
  • Páginas:453 - 453
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