Decreto n.º 71/75

Publicação: Diário do Governo n.º 43/1975, Série I de 1975-02-20
  • Emissor:Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:71/75
  • Páginas:270 - 271
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