Decreto-Lei n.º 76/75

Publicação: Diário do Governo n.º 44/1975, Série I de 1975-02-21
  • Emissor:Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Inspecção-Geral de Minas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:76/75
  • Páginas:279 - 282
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Revogado