Decreto-Lei n.º 23/2021

Publicação: Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:23/2021
  • Páginas:4 - 48
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2021/03/23/p/dre
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