Decreto do Presidente da República n.º 55-B/2001

Publicação: Diário da República n.º 248/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-10-25
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:55-B/2001
  • Páginas:6856-(2) a 6856-(2)
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