Acórdão n.º 2/99

Publicação: Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:2/99
  • Páginas:1376 - 1379
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/1999/03/11/p/dre/pt/html
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