Resolução da Assembleia da República n.º 54/2005

Publicação: Diário da República n.º 190/2005, Série I-A de 2005-10-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:54/2005
  • Páginas:5901 - 5901
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/54/2005/10/03/p/dre/pt/html
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