Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:11-A/2021
  • Páginas:52-(2) a 52-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/11-A/2021/02/11/p/dre
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