Decreto Regulamentar Regional n.º 17/M/79

Publicação: Diário da República n.º 299/1979, 14º Suplemento, Série I de 1979-12-29
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:17/M/79
  • Páginas:3446-(304) a 3446-(304)
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