Acórdão n.º 289/2005

Publicação: Diário da República n.º 198/2005, Série I-A de 2005-10-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:289/2005
  • Páginas:6035 - 6044
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/289/2005/10/14/p/dre/pt/html
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