Acórdão n.º 15/97

Publicação: Diário da República n.º 152/1997, Série I-A de 1997-07-04
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:15/97
  • Páginas:3295 - 3301
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/15/1997/07/04/p/dre/pt/html
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