Diário do Govêrno n.º 256/1922, Série I de 1922-12-11

  • Data de Publicação:1922-12-11
  • Número:256
  • Série:I
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  • Portaria n.º 3398 - Diário do Govêrno n.º 256/1922, Série I de 1922-12-11 205650
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a Confraria do Santuário de Nossa Senhora do Pôrto de Ave, freguesia de Taíde, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga, a aceitar um donativo

  • Portaria n.º 3399 - Diário do Govêrno n.º 256/1922, Série I de 1922-12-11 205651
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pôrto, a aceitar diversos legados

  • Decreto n.º 8531 - Diário do Govêrno n.º 256/1922, Série I de 1922-12-11 205653
    Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere das verbas de 53220$00 e 27000000$00 inscritas, respectivamente, no capítulo 8.º, artigo 31.º-C e capítulo 32.º, artigo 91.º, do orçamento do Ministério das Finanças, aprovado para o corrente ano económico de 1922-1923 as quantias de 500$00 e 3868$33 para o orçamento do Ministério da Agricultura, aprovado para o mesmo ano económico reforçando a primeira a verba de 290060$00 descrita no capítulo 2.º, artigo 6.º, sob a rubrica «Pessoal do quadro especial a que se refere o artigo 9.º da lei n.º 882, de 17 de Setembro de 1919 e decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920», e a segunda a verba de 4282422$00, descrita no capítulo 16.º, artigo 40.º, sob a seguinte rubrica e sub-rubrica «Subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida»; «Subvenções por carestia de vida ao pessoal do Ministério da Agricultura»