Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20

  • Data de Publicação:1922-10-20
  • Número:219
  • Série:I
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  • Decreto n.º 8430 - Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20 208175
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia de Segurança

    Determina que os atestados policiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 6321, de 2 de Janeiro de 1920, sejam passados, no distrito de Coimbra, como nos distritos de Lisboa e Pôrto, pela Polícia de Investigação Criminal

  • Decreto n.º 8431 - Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20 208176
    Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

    Determina que a importância das multas a aplicar por transgressão das leis e regulamentos de pesca, actualmente em vigor, estabelecidas nas mesmas leis e regulamentos, seja multiplicada por um coeficiente variável de 5 a 12, conforme as circunstâncias que acompanharem cada delito ou contravenção

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20 208073
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Torna público que a Colômbia, a Estónia e os Países Baixos aderiram à Convenção relativa à fiscalização do comércio de armas e munições, assinada em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20 208074
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Torna público que o Tratado de Paz e Protocolo assinados em Neuilly-sur-Seine, em 27 de Novembro de 1919, entre as Potências aliadas e associadas e a Bulgária foram, por parte da República Portuguesa, depositados em Paris em 7 de Outubro corrente, entrando nessa data em vigor em Portugal o referido Tratado - Declara que na mesma data findou o estado de guerra entre Portugal e a Bulgária

  • Despacho Ministerial - Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20 208180
    Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição do Pessoal e dos Serviços de Obras Públicas

    Fixa a percentagem de melhoria aos jornaleiros classificados nos termos da lei n.º 50, de 15 de Julho de 1913, que prestam serviço nas Administrações Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais, das Estradas e Turismo e dos Serviços Hidráulicos
    Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 3346 - Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20 208181
    Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

    Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as Caldas de Salus

  • Portaria n.º 3347 - Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20 208182
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a Santa Casa da Misericórdia do Funchal a vender vinte obrigações da Companhia Geral de Crédito Predial Português e aplicar o produto da venda à compra de inscrições de assentamento da dívida pública portuguesa

  • Decreto n.º 8432 - Diário do Govêrno n.º 219/1922, Série I de 1922-10-20 208177
    Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre no ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial da quantia de 48800$00, destinado ao pagamento de melhorias de pensões às vítimas das revoluções de 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1915, concedidas pelo artigo 8.º da lei n.º 1311