Diário do Govêrno n.º 212/1922, Série I de 1922-10-10

  • Data de Publicação:1922-10-10
  • Número:212
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 212/1922, Série I de 1922-10-10 208375
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Rectificações ao decreto n.º 8409, que regula a melhoria de vencimentos a conceder aos funcionários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes e a demais pessoal ao serviço das referidas alfândegas

  • Decreto n.º 8417 - Diário do Govêrno n.º 212/1922, Série I de 1922-10-10 208379
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Determina que o promotor do tribunal mixto militar territorial e de marinha, criado pelo artigo 1.º da lei n.º 1291, de 19 de Junho de 1922, não seja substituído nas suas funções pelo facto de nos processos cujo julgamento é da competência dêsse tribunal estar implicado oficial de patente ou antiguidade superior à sua

  • Decreto n.º 8418 - Diário do Govêrno n.º 212/1922, Série I de 1922-10-10 208380
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a realizar novas operações além das autorizadas pelo decreto n.º 4666

  • Portaria n.º 3342 - Diário do Govêrno n.º 212/1922, Série I de 1922-10-10 208376
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Autoriza a Câmara dos Corretores da Bôlsa de Lisboa a proceder às obras de que carecem as salas em que se acha alojada e à modificação das suas instalações e bem assim a alterar os preços de aluguer de cadeiras e camarins

  • Decreto n.º 8419 - Diário do Govêrno n.º 212/1922, Série I de 1922-10-10 208381
    Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito especial da quantia de 150000$00 a inscrever no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, onde constituïrá o capitulo 18.º «Exposição de mostruários no Pará» e o artigo 346.º «Subsídio à Câmara do Comércio e Indústria do Pará, para realização da feira de mostruários em Setembro de 1922»