Decreto-Lei n.º 59/99

Publicação: Diário da República n.º 51/1999, Série I-A de 1999-03-02
  • Emissor:Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:59/99
  • Páginas:1102 - 1156
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/1999/03/02/p/dre/pt/html
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Revogado