Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24

  • Data de Publicação:1922-08-24
  • Número:173
  • Série:I
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  • Decreto n.º 8343 - Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24 166849
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Esclarece que o disposto no artigo 63.º do decreto n.º 5021, de 29 de Novembro de 1918, que autoriza que sejam declarados adidos ao quadro geral do Ministério da Justiça e dos Cultos os empregados contratados das Comissões Central de Execução da Lei de Separação do Estado das Igrejas e Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas que tenham completado três anos de bom e efectivo serviço é apenas aplicável aos empregados que à data da publicação do referido decreto estivessem já ao serviço das mesmas comissões

  • Decreto n.º 8344 - Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24 166850
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Cede definitivamente ao Conselho Administrativo do Liceu de Jaime Moniz, do Funchal, para instalação do mesmo estabelecimento escolar, o edifício do antigo Paço Episcopal

  • Decreto n.º 8345 - Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24 166851
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Declara desafectado do culto o edifício da escola de Nossa Senhora da Luz, de Gondarém, na freguesia de Nevogilde, bairro ocidental do Pôrto, e cedido, bem como o terreno que lhe está anexo, à junta da mesma freguesia para instalação da sua sala de sessões e arquivo e construção da escola primária da freguesia

  • Lei n.º 1326 - Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24 166848
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Transfere da verba de diferenças de câmbios, inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o Ministério da Guerra, a quantia de 49415$00, correspondente a 1000 por cento sôbre 4941$50, para pagamento dos vencimentos em ouro aos adidos militares em Madrid, Paris e Londres

  • Decreto n.º 8346 - Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24 166852
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Cria um consulado de 2.ª classe em Wiesbaden e nomeia o respectivo cônsul

  • Decreto n.º 8347 - Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24 166853
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Anula o decreto de 19 de Julho de 1922, que criou o consulado de 2.ª classe em Boulogne, eleva a consulado de 2.ª classe o vice-consulado em Cette, e nomeia para respectivo cônsul o adido à Legação de Portugal em Berlim

  • Decreto n.º 8348 - Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24 166854
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Colónias a fim de reforçar as verbas destinadas ao Jardim e Museu Agrícola Colonial e ao pagamento de subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida ao pessoal dependente do Ministério

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 173/1922, Série I de 1922-08-24 166855
    Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 8339, de 22 de Agosto de 1922, publicado no Diário do Govêrno n.º 171, da mesma data
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo