Diário do Govêrno n.º 160/1922, Série I de 1922-08-07

  • Data de Publicação:1922-08-07
  • Número:160
  • Série:I
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  • Lei n.º 1298 - Diário do Govêrno n.º 160/1922, Série I de 1922-08-07 165613
    Presidência do Ministério

    Declara o estado de sítio na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes, pelo espaço de quinze dias, com suspensão das garantias constitucionais mencionadas nos n.os 13.º a 18.º, 20.º e 37.º do artigo 3.º da Constituïção - Autoriza o Govêrno a tornar extensivas estas medidas a quaisquer outros pontos do país se as circunstâncias anormais assim o aconselharem