Diário do Govêrno n.º 148/1922, Série I de 1922-07-24

  • Data de Publicação:1922-07-24
  • Número:148
  • Série:I
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  • Decreto n.º 8281 - Diário do Govêrno n.º 148/1922, Série I de 1922-07-24 174374
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa o dia 20 de Agosto de 1922 para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Alvito e Montes da Senhora - Nomeia as comissões administrativas encarregadas da sua gerência até a posse das juntas a eleger

  • Lei n.º 1291 - Diário do Govêrno n.º 148/1922, Série I de 1922-07-24 174475
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Cria em Lisboa um tribunal mixto militar territorial e de marinha encarregado de instruir e julgar os processos pelos crimes praticados por ocasião do movimento revolucionário de 19 de Outubro de 1921 e que com êle tenham relação, quer neles sejam incriminados militares quer civis

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 148/1922, Série I de 1922-07-24 174476
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público que o Govêrno da Polónia aderiu, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna revista em 13 de Novembro de 1908, relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914