Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15

  • Data de Publicação:1922-06-15
  • Número:119
  • Série:I
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  • Portaria n.º 3212 - Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15 173722
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil

    Declara que o disposto na portaria n.º 2450, de 6 de Outubro de 1920, é igualmente aplicável aos processos de emancipação requeridos por menores, nos termos do artigo 771.º do Código do Processo Civil

  • Decreto n.º 8199 - Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15 173731
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Revoga a proïbição de saída do continente da República e ilhas adjacentes de notas do Banco de Portugal, consignada no artigo 4.º do decreto n.º 7104, de 12 de Novembro de 1920

  • Portaria n.º 3213 - Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15 173723
    Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição dos Depósitos de Marinha

    Eleva a 300$00 a verba estabelecida pela portaria n.º 2569, de 13 de Janeiro de 1921, relativa ao débito do oficial da armada por requisição de fardamento - Fixa os períodos em que o referido débito deve ser solvido

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15 173729
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

    Rectificações às condições de utilização do crédito de £ 3000000 a que se refere o decreto n.º 8172, insertas no Diário do Govêrno n.º 110, de 3 de Junho de 1922

  • Decreto n.º 8200 - Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15 173726
    Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

    Esclarece as dúvidas suscitadas na interpretação do decreto n.º 5336, de 24 de Março de 1919 (organização das escolas móveis), na parte que se refere a nomeações de professores, regime de férias, duração de validade dos contratos e regalias por êles conferidas aos respectivos professores, e bem assim sôbre a delimitação de atribuïções burocráticas dos inspectores das mesmas escolas
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 3214 - Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15 173724
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar a doação que lhe foi feita de uma inscrição do Govêrno Português de 1000$00 nominais

  • Portaria n.º 3215 - Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15 173725
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Autoriza a mesa administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da cidade do Pôrto a levantar dos seus próprios fundos a quantia de 15000$00 para ser aplicada a fazer face aos encargos gerais da Ordem

  • Nova Publicação (Rectificação) - Diário do Govêrno n.º 119/1922, Série I de 1922-06-15 173727
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3177, inserta no Diário do Govêrno n.º 90, de 10 de Maio de 1922, que autoriza a Misericórdia de Évora a aceitar um legado