Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24

  • Data de Publicação:1922-05-24
  • Número:102
  • Série:I
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  • Decreto n.º 8157 - Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24 173293
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Cede à Câmara Municipal de Arronches, distrito de Portalegre, o edifício da antiga igreja do Espírito Santo, para sede da Cooperativa de Instrução e Trabalho

  • Portaria n.º 3196 - Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24 173288
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

    Esclarece algumas dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do disposto no artigo 2.º e seu § único do decreto n.º 4692, de 12 de Julho de 1918, que regula a tributação do averbamento de títulos

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24 173295
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Rectificação ao título da Repartição por onde foi publicada a lei n.º 1262, de 8 de Maio de 1922

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24 173296
    Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Rectificação ao nome do proprietário de uma parcela do terreno em Vendas Novas (estabelecimento de um campo para aterragem de aeroplanos militares), considerado de utilidade pública, para efeitos de expropriação, pelo decreto n.º 7908, rectificado na íntegra no Diário do Govêrno n.º 6, de 11 de Janeiro de 1922

  • Portaria n.º 3197 - Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24 173289
    Ministério das Colónias - Auditoria Geral de Fazenda

    Esclarece dúvidas suscitadas sôbre o abono de vencimentos aos funcionários coloniais que começam exercendo um cargo antes de publicado o respectivo diploma no Boletim Oficial

  • Decreto n.º 8158 - Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24 173294
    Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

    Esclarece ser da exclusiva competência do Govêrno, de harmonia com as disposições da Convenção Postal Universal de Madrid e seus regulamentos, o estabelecimento, alteração ou supressão de portes e taxas postais para as relações postais das colónias com a metrópole e mais países da União Postal Universal e das colónias entre si, e da competência dos governos coloniais o estabelecimento, alteração ou supressão de portes e taxas postais aplicáveis ùnicamente para o serviço interno de cada colónia

  • Portaria n.º 3198 - Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24 173290
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Fixa a importância de diversas gratificações anuais estabelecidas no artigo 7.º e no § único do artigo 26.º do regulamento da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5938, de 28 de Junho de 1919, e no § único do artigo 22.º do regulamento do referido estabelecimento, de 28 de Agosto de 1911