Decreto-Lei n.º 177/97

Publicação: Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:177/97
  • Páginas:3725 - 3727
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/177/1997/07/24/p/dre/pt/html
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