Diário do Govêrno n.º 77/1921, Série I de 1921-04-14

  • Data de Publicação:1921-04-14
  • Número:77
  • Série:I
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  • Decreto n.º 7444 - Diário do Govêrno n.º 77/1921, Série I de 1921-04-14 359127
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 7444, autorizando a venda em hasta pública, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, da propriedade que, tendo sido cedida para instalação e funcionamento da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel, for julgada dispensável pelo respectivo conselho administrativo à instalação e funcionamento da referida escola

  • Decreto n.º 7445 - Diário do Govêrno n.º 77/1921, Série I de 1921-04-14 359128
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 7445, autorizando a venda em hasta pública, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, das propriedades que, tendo sido cedidas para instalação e funcionamento da Escola Agrícola de Reforma de Izeda, forem julgadas dispensáveis pelo respectivo conselho administrativo à instalação e funcionamento da referida escola

  • Lei n.º 1149 - Diário do Govêrno n.º 77/1921, Série I de 1921-04-14 359126
    Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

    Lei n.º 1149, autorizando o Govêrno a delegar em uma corporação local, a instituir na cidade da Figueira da Foz, com a denominação de Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz, a faculdade de administrar as obras do pôrto e completar o estudo das mesmas, e promover o desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do referido pôrto

  • Decreto n.º 7446 - Diário do Govêrno n.º 77/1921, Série I de 1921-04-14 359129
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

    Decreto n.º 7446, autorizando os conselhos administrativos dos estabelecimentos de ensino agrícola dependentes da Direcção Geral da Instrução Agrícola a realizarem contratos de compra e venda de quaisquer artigos, com ou sem concurso público, quando a sua importância não exceda a que foi fixada pelo artigo 43.º do decreto n.º 7027, de 15 de Outubro de 1920, para os directores dos serviços