Diário do Govêrno n.º 58/1921, Série I de 1921-03-21

  • Data de Publicação:1921-03-21
  • Número:58
  • Série:I
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  • Portaria n.º 2689 - Diário do Govêrno n.º 58/1921, Série I de 1921-03-21 360548
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 2689, ordenando que os Tribunais Especiais criados para conhecer e julgar os pedidos de reparação de prejuízos determinados por efeito de movimentos insurrecionais tomem conhecimento de todas as reclamações que, muito embora não tivessem sido entregues nos aludidos Tribunais, o fôssem no Ministério das Finanças, dentro dos prazos a que se referem as leis n.os 968, de 10 de Maio de 1920, e n.º 1049, de 6 de Setembro do mesmo ano

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 58/1921, Série I de 1921-03-21 360547
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Aviso tornando público que a República da Polónia aderiu à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910 para repressão de publicações obscenas

  • Portaria n.º 2690 - Diário do Govêrno n.º 58/1921, Série I de 1921-03-21 360549
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2690, autorizando a Previdência Agrária, instituïção de seguros com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos