Acórdão n.º 1146/96

Publicação: Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1146/96
  • Páginas:4557 - 4565
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1146/1996/12/20/p/dre/pt/html
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