Diário do Govêrno n.º 267/1921, Série I de 1921-12-31

  • Data de Publicação:1921-12-31
  • Número:267
  • Série:I
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  • Decreto n.º 7956 - Diário do Govêrno n.º 267/1921, Série I de 1921-12-31 580339
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 7956, regulamentando a lei n.º 999, de 15 de Julho de 1921, que autorizou as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias produzidos nos respectivos concelhos e dali exportados, bem como sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos mesmos em que fôr desembarcado, e autorizando a Câmara Municipal de Faro a contrair um empréstimo de 300000$00, garantido pelas receitas ordinárias do município e pelos impostos criados pela referida lei n.º 999

  • Decreto n.º 7957 - Diário do Govêrno n.º 267/1921, Série I de 1921-12-31 580340
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

    Decreto n.º 7957, permitindo em determinados casos a emigração aos indivíduos maiores de sessenta anos, a quem se refere o n.º 1.º do artigo 13.º do decreto n.º 5624, de 10 de Maio de 1919

  • Decreto n.º 7958 - Diário do Govêrno n.º 267/1921, Série I de 1921-12-31 580341
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7958, concedendo aumento de subvenções e ajudas de custo de vida