Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011

Publicação: Diário da República n.º 205/2011, Série I de 2011-10-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:44/2011
  • Páginas:4716 - 4716
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/44/2011/10/25/p/dre/pt/html
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