Acórdão doutrinário
Publicação: Diário do Govêrno n.º 1/1941, Série I de 1941-01-02
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
- Páginas:5 - 6
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- Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50938