Decreto-Lei n.º 10/95

Publicação: Diário da República n.º 16/1995, Série I-A de 1995-01-19
  • Emissor:Ministério do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10/95
  • Páginas:284 - 320
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/1995/01/19/p/dre/pt/html
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