Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011

Publicação: Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:560/2011
  • Páginas:5342 - 5347
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/560/2011/12/20/p/dre/pt/html
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