Acórdão n.º 177/97

Publicação: Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:177/97
  • Páginas:3885 - 3888
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/177/1997/07/29/p/dre/pt/html
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