Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16

  • Data de Publicação:1921-11-16
  • Número:230
  • Série:I
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  • Decreto n.º 7806 - Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16 578564
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 7806, transferindo uma verba de um para outro artigo do capítulo 15.º da proposta orçamental de 1921-1922 para pagamento de salários aos trabalhadores adventícios das alfândegas de Lisboa, Pôrto e Funchal admitidos extraordinàriamente

  • Decreto n.º 7807 - Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16 578565
    Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 7807, dispensando o exame final aos primeiros artilheiros matriculados no corrente ano de 1921 no curso para cabos artilheiros, e que tenham sido considerados aptos para exame, sendo a classificação do curso feita pelas médias obtidas

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16 578562
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Aviso tornando público que a República da Polónia aderiu à Convenção, assinada em Bruxelas em 15 de Março de 1886, para a permutação internacional do jornal oficial, anais e documentos parlamentares

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16 578563
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Serviço de Informações Comerciais e Industriais

    Aviso tornando público ter sido decretada em Tânger a liberdade de exportação

  • Decreto n.º 7808 - Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16 578566
    Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Decreto n.º 7808, determinando que no decorrer de cada ano lectivo não possam ser concedidas licenças nos termos do artigo 25.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis aos professores e empregados menores de qualquer estabelecimento de ensino
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 7809 - Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16 578567
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 7809, determinando que a prática pedagógica dos candidatos do sexo feminino ao magistério liceal das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra seja feita nos liceus masculinos, e considerando exonerados os actuais professores das metodologias especiais dos candidatos do sexo feminino das referidas escolas
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 7810 - Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16 578568
    Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Decreto n.º 7810, suspendendo os §§ 1.º a 5.º do artigo 22.º e o artigo 23.º do decreto n.º 4655, de 10 de Julho de 1918, que aprovou o regulamento da produção e comércio dos vinhos do Pôrto